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Refis 2017: Prefeitura oferece descontos para contribuintes quitarem débitos

O Município de Teolândia está oferecendo novos benefícios para o contribuintes do município quitarem seus débitos com o fisco municipal.
O Prefeito Lazaro Andrade de Oliveira sancionou a LEI Nº 587/2017 aprovada pelos vereadores, publicada no Diário Oficial do Município, instituindo o Programa de Recuperação Fiscal, denominado “REFIS 2017”, destinado a promover e regularização dos créditos tributários e não tributários devidos á Fazenda Pública Municipal, com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2016, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, com sede ou não no Município
Os créditos tributários nos termos desta Lei poderão ser pagos:
I- em parcela única com a redução de 100'''' ''''cem por cento'''' da multa e dos juros de mora;
II-em até 02 ''''duas'''' parcelas com a redução de 80'''' ''''oitenta por cento'''' da multa e dos juros de mora;
III-em até 03 ''''tres'''' parcelas com redução de 60'''' ''''sessenta por cento'''' da multa e dos juros de mora;
IV- em até 04 ''''quatro'''' parcelas com a redução de 30'''' ''''trinta por cento'''' da multa e dos juros de mora;.
A opção para ingresso no REFIS 2017 deverá ser requerida pelo sujeito passivo ou representante legal no caso de pessoa física, ou pelo sócio proprietário ou representante legal no caso de pessoa jurídica. No setor de tributos na sede da Prefeitura Municipal de Teolândia.