Leis

Data	Descrição	Ver
6/6/2019	LEI Nº 617, DE 06 DE JUNHO DE 2019. “Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providencias”.
6/6/2019	LEI Nº 618, DE 06 DE JUNHO DE 2019. “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a (o) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.”